Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos

  • Tendo em conta a dificuldade em obter o cartão de aplicador em tempo útil, vem o Despacho 39/2015 proporcionar um período transitório de 180 dias, após 26 de novembro em que, para o efeito de apresentação e registos da prova de habilitação, nos estabelecimentos de venda PF podem os agricultores, em alternativa à apresentação do Cartão de Aplicador devidamente personalizado, apresentar os seguintes documentos: i) Cópia de Certificado emitido pela entidade formadora na sequência da ação de formação de APF, devendo o estabelecimento de venda registar, na fatura, o número do Certificado, ou, Cópia do Certificado referido já homologado pela DRAP respetiva, devendo o estabelecimento de venda registar, na fatura, o número de homologação da DRAP; ii) Para os aplicadores abrangidos pelas provas de conhecimento realizadas em DRAP, a apresentação do requerimento e de comprovativo de pagamento da prova, devendo o estabelecimento de venda registar, na respetiva fatura, o número de fatura comprovativa de pagamento, emitida pela DRAP; iii) Para os aplicadores abrangidos pelas provas de conhecimento realizadas pelas entidades formadoras certificadas, a apresentação do respetivo certificado comprovativo da habilitação, devendo os estabelecimentos de venda proceder conforme indicado nos pontos i) e ii) consoante for a situação; iv) Para os técnicos superiores e técnico-profissionais com formação na área agrícola ou afins, apresentação do requerimento de cartão ou de comprovativo de pagamento, devendo o estabelecimento de venda registar, na respetiva fatura, o número do requerimento ou o número de fatura comprovativa de pagamento emitida pela DRAP.