Formação obrigatória para Agricultores na área da Mecanização Agrícola

  • 21/04/2017

    O Despacho n.º 3232/2017, de 18 de Abril de 2017, vem regulamentar a formação para os utilizadores de tratores e máquinas agrícolas e florestais, no sentido da obtenção de conhecimento e competências que contribuam para a segurança nos trabalhos agrícolas e na via pública, nomeadamente no que respeita à operação de tratores e máquinas agrícolas e florestais.

    Este despacho vem dar cumprimento ao disposto no Artigo 5º do Decreto- Lei 50/2005, de 25 de Fevereiro, onde está estipulado que ” Sempre que a utilização de um equipamento de trabalho possa apresentar risco específico para a segurança ou a saúde dos trabalhadores, o empregador deve tomar as medidas necessárias para que a sua utilização seja reservada a operador especificamente habilitado para o efeito, considerando a correspondente atividade.”

    De igual modo, dá cumprimento ao descrito no ponto 1 do artigo 20º da Lei n.º 201/2009, de 10 de Setembro, com a redação dada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de Junho, onde é estipulado que “O trabalhador deve receber uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de atividades de risco elevado.”

    Neste sentido o Despacho n.º 3232/2017 procede à criação os seguintes cursos dirigidos a agricultores, operadores e trabalhadores:

    • - Condução de veículos agrícolas da categoria I;
    • - Mecanização básica e condução de veículos agrícolas da categoria II ou III;
    • - Conduzir e operar com o trator em segurança;
    • - Outras máquinas e equipamentos (por grupo ou tipo de máquinas).
      • De igual modo o mesmo despacho cria os seguintes cursos destinados a técnicos que pretendam vir a ser formadores ou pretendam atualizar conhecimentos e competências:

        • - Base de mecanização agrícola;
        • - Conduzir e operar com o trator em segurança;
        • - Outras máquinas e equipamentos (por grupo ou tipo de máquinas).

        Em breve a Espaço Visual terá disponível o curso de “Conduzir e operar com o trator em segurança” que, depois de devidamente homologado, permitirá a condução e operação de tratores dentro e fora da exploração. Este curso destina-se nomeadamente a quem não possuir curso de “Mecanização básica e condução de veículos agrícolas da categoria II e III”.